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Prazo Defis, Desenrola, Litígio ZERO e muito mais...

As empresas do Simples Nacional têm até domingo (31.mar.2024) para enviar a Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) à Receita Federal. O documento, entregue anualmente, informa ao Fisco sobre dados monetários da organização..


As micro e empresas de pequeno porte precisam enviar dados de rendimento, capital e número de funcionários. Todas as informações são referentes ao ano anterior. Ou seja, este ano os informes são de 2023.


Mesmo com o feriado de Páscoa, a Receita Federal informou que o sistema estará disponível para envio até o dia 31.



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Apesar de não haver multa prevista em caso de atraso ou não envio da declaração, as empresas não conseguem, a partir do fim do prazo, fazer mensalmente as declarações obrigatórias.


Eis as informações solicitadas:


  • estoque inicial e final do período abrangido pela declaração;

  • número de colaboradores;

  • receitas da empresa;

  • quanto dinheiro tem no caixa;

  • gastos.


O envio da Defis é feito pelo site do Simples Nacional....


SIMPLES NACIONAL


Eis as regras do regime tributário:


  • Limite de faturamento: R$ 4,8 milhões;

  • tributos arrecadados: 

  • ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);

  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza),

  • IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica);

  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializado);

  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);

  • Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

  • Contribuição do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);

  • CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)..


O ICMS e o ISS serão cobrados separados da declaração unificada quando o faturamento exceder R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses. Corporações que já integram o Simples podem ser excluídas nas seguintes situações:.


Se as despesas pagas superarem a margem de 20% do valor das receitas no mesmo período. Exceção: 1º ano de atividade; Se o valor investido na compra de mercadorias para a comercialização ou industrialização for superior a 80% em comparação ao faturamento do mesmo período. Exceção: 1º ano de atividade.


Poder360


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