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Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio.


Medida atende às demandas enviadas pelo CFC, FENACON e IBRACON que solicitaram essa extensão do prazo.


Emissão de NFS-e para MEI: Prorrogado para 1º de setembro de 2023 Com o novo prazo, os Microempreendedores Individuais (MEI) terão mais tempo para se adequar à obrigação.


Fazenda prepara anúncio sobre tributação de setores que não pagam impostos Ministro da Fazenda acenou com medidas para acabar com o que chamou de "jabutis tributários” Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com criptoativos As informações mensais deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB. Projeto na Câmara altera regras do IR para não assalariados Segundo o texto apresentado, pessoas físicas poderão deduzir pagamentos a terceiros mesmo sem vínculo empregatício. Vem ao Senado MP sobre tributação de empresas com negócios no exterior Texto modifica regras para fixação de preços usados em transações a fim de adequar normas nacionais às praticadas pela OCDE. Impostos sobre apostas esportivas online poderiam gerar R$ 10 bilhões ao país Uma lei passou a permitir o negócio em 2018 no Brasil, mas, com mercado sem regulamentação, as empresas operam os sites fora do Brasil e não pagam impostos no país


Aumento de receitas é principal desafio do novo arcabouço fiscal Economistas também questionam caráter pró-cíclico das novas regras Leia a íntegra da apresentação do governo sobre o marco fiscal Arquivo com 12 slides detalha todas as novas regras para controle dos gastos públicos durante a administração Lula. Subsídios de natureza creditícia registram queda e alcançam R$ 227 milhões no primeiro bimestre de 2023 No mesmo período de 2022, os subsídios de natureza creditícia eram de R$ 839,8 milhões Reforma sindical propõe mandatos de 4 anos e regra contra sindicatos de fachada Projeto costurado por centrais e governo Lula deve ser mandado em junho ao Congresso Senado pode votar em abril 12 MPs do ano passado As 12 medidas provisórias não passarão por comissões mistas Brasil fica em 7º em ranking de investimentos estrangeiros O índice é produzido com base em uma pesquisa realizada com executivos de empresas de diversos setores econômicos, em cerca de 30 países Governo autoriza aumento de 5,6% no preço de remédios Medida vale a partir desta sexta-feira (31) Projeção de investimentos privados no setor ferroviário ultrapassa R$ 170 bi, mostram dados da ANTT Na avaliação do secretário Nacional de Transporte Ferroviário, a reforma tributária e o novo arcabouço fiscal são temas importantes para possibilitar investimentos em infraestrutura Projeto permite regularização de núcleos urbanos informais existentes até 2022 O texto altera a Lei 13.465/17, que autorizou a legitimação das ocupações urbanas existentes até 22 de dezembro de 2016.


Reforma tributária vai padronizar impostos para Netflix, Uber e Ifood Empresas de tecnologia, aplicativos de entrega, transportes e streamings serão incluídas na PEC da tributária de forma padronizada Após arcabouço, é a vez da reforma tributária: 'há setores favorecidos por décadas', diz Haddad Ministro da Fazenda também ressaltou a necessidade de se combater o 'patrimonialismo' que gerou distorções Grupo da reforma tributária ouve ministra do Planejamento na próxima terça-feira O grupo discute as propostas de emenda à Constituição 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado O aumento de impostos contido na proposta de reforma tributária Por Ivo Ricardo Lozekam Por que a indústria precisa da reforma tributária? Por Gino Paulucci Jr.


Gilmar suspende julgamento sobre incidência de ISS em planos de saúde Corte já tinha maioria pela tributação restrita aos municípios sede das empresas Empregada será ressarcida por gastos com internet durante home office A funcionária relatou que passou a trabalhar em regime de home office a partir de abril de 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus. STF suspende julgamento definitivo sobre Lei das Estatais Flexibilização da lei foi liberada a partir de ação do PCdoB Lei de recuperação judicial e falência é aplicada para conferir equidade a credores em execução trabalhista O juízo de origem considerou que os valores são dotados de caráter alimentar e, por isso, devem concorrer com os demais beneficiários. Crédito tributário inscrito na dívida ativa é anulado por não terem sido esgotados os meios de localização do contribuinte inadimplente A decisão da Turma foi unânime ao acompanhar o voto da relatora.


MARANHÃO Governo do Maranhão isenta MEIs da taxa do avanço no porte empresarial SÃO PAULO -Sefaz SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação - Receita Federal e CRC realizarão evento online sobre as novidades do IRPF 2023 - Prefeitura de Bragança Paulista inicia implantação de novo sistema para agilizar serviços - Prefeitura estimula população a destinar parte do Imposto de Renda às causas sociais - São Paulo lança campanha para retomada do turismo no litoral norte RIO GRANDE DO SUL - Presidente da Junta Comercial do RS, Lauren de Vargas Momback, marca presença no South Summit - JucisRS - Atualização da Tabela de Preços e Prazos DISTRITO FEDERAL Economia do DF cresceu 4,3% em 2022, com cenário positivo para o trabalhador MINAS GERAIS Deputados pedem que reforma tributária preserve arrecadação e autonomia de MG ACRE Mais de 4.300 pessoas estão desabrigadas no Acre por causa das cheias


PARANÁ - Descomplica Paraná: Estado avança no planejamento para simplificar abertura de empresas - Direitos garantidos: Paraná já emitiu 7,8 mil carteiras do autista - Estado concede Medalha do Mérito Fazendário a secretários da Fazenda de outros estados MATO GROSSO - "Mato Grosso do Sul precisa de salvaguardas na reforma tributária" - Pagamentos de tributos e taxas estaduais via PIX são retomados em MT - Colíder tem segundo saldo positivo no ano gerando mais empregos formais TOCANTINS Ex-deputado de Araguaína é nomeado presidente da Junta Comercial do Tocantins, a Jucetins PARÁ Pará defende reforma tributária junto a parlamentares GOIÁS Juceg contribui em ranking de facilidade para abrir empresa em Goiás RIO DE JANEIRO RJ estuda implantação da primeira fábrica de fertilizantes no estado PERNAMBUCO Índice de Confiança do Empresário do Comércio segue em queda RIO GRANDE DO NORTE Aumento do ICMS vai impactar renda dos trabalhadores CEARÁ - Estados entram em acordo sobre ICMS; veja o que muda no CE - Cresce em 76,19% movimentação de passageiros internacionais no Aeroporto Pinto Martins


PEC das Domésticas: informalidade e precariedade persistem no país Dez anos após promulgação, trabalhadoras ainda lutam por direitos


Empresas vazam dados de funcionários e são punidas na LGPD Patrões acessam WhatsApp pessoal de colaboradores sem consentimento; clientes também relatam situações parecidas.


Mandado de segurança e efeitos patrimoniais pretéritos (parte 2) Por Danilo Monteiro de Castro e Vanessa Damasceno Rosa Spina


Ministro pede isenção de PIS/Cofins em ração para criação de pescado Medida reduziria preços e poderia estimular consumo de peixe no país

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