ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 5
Agenda Tributária do mês de abril de 2024. o Coordenador-Geral de Administração do Crédito Tributário, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020.
Calendário Tributário Federal de Abril/2024
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