Edição: Marcos Lima. Fonte: Receita Federal Concluída a rodada de comunicações do programa Parcela em Dia, a Receita Federal iniciou o processamento das rescisões para modalidades em hipótese de rescisão. A Receita Federal iniciou o processo de rescisão de parcelamentos após a conclusão da etapa de comunicações realizadas por meio do programa “Parcela em Dia”.  A medida atinge modalidades de parcelamento que se enquadram em hipótese de rescisão. Neste novo ciclo, um dos princ

Edição: Marcos Lima Fonte: Diário do Comércio Empresas do Simples Nacional têm até setembro para fazer a opção pelo regime híbrido – permite recolher os novos CBS e IBS fora da guia única de tributos (DAS) – e, com isso, gerarem créditos integrais a outras empresas a partir de 2027, quando o novo sistema tributário começar a rodar. De acordo com especialistas, o regime híbrido tende a ser o mais indicado para as empresas que vendem produtos e serviços para pessoas jurídicas (

Edição: Marcos Lima Fonte: Estadão Conteúdo O fim da escala 6x1 pode encarecer custos do trabalho. A mudança proposta pelo projeto na jornada elevaria esse custo em 22%, calcula a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Em um cenário onde os reajustes anuais resultantes de negociações coletivas variam entre 1% e 3%, a entidade afirma que a implementação de um aumento abrupto dessa magnitude seria impraticável para as empresas,

Edição: Marcos Lima Fonte: Agência Brasil A isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil passou a valer a partir deste mês, beneficiando diretamente trabalhadores que se enquadram nessa faixa de rendimento. Com a mudança, esses contribuintes deixam de ter o desconto mensal do IR na folha de pagamento, o que resulta em aumento do valor líquido recebido. Para quem recebe acima desse valor, segue válida a aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda, com des

Edição: Marcos Lima Fonte: Receita Federal. A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso não regularizem no prazo. Deste total, 41,67% são MEIs, na maioria que apenas abriram o CNPJ, mas não entregaram nenhuma declaração do MEI (DASN-SIMEI). Boa parte dos CNPJs que são abertos e não enviam nenhuma declaração ou documento fiscal normalmente foram abertos

Edição: Marcos Lima Fonte: Agência Brasil Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União.  No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o  Edital nº 11/2025 , que trata da transação tributária e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro. A iniciativa permite regularizar pendências fiscais co

Edição: Marcos Lima Fonte: Ministério da Fazenda A Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/2025) institui uma redução linear de 10% em diversos benefícios e incentivos fiscais federais , como PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI e II, visando aumentar a arrecadação, alterando regimes como Lucro Presumido e REIQ e impactando setores como o farmacêutico, de alimentos e agropecuário, com a Receita Federal regulamentando as mudanças para vigorar em 2026, gerando discussões sobre a sustentab

Edição: Marcos Lima. Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Empreender no Brasil é sinônimo de coragem. É acordar cedo, enfrentar desafios, atender clientes, cuidar das contas e ainda pensar em como crescer. Para tornar essa rotina mais simples e acessível, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em parceria com o Sebrae, a Receita Federal e o Serpro, lançou o aplicativo  “Meu MEI D

Edição: Marcos Lima Fonte: JUCEC-Ce A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) informa aos seus usuários que, devido à recente edição da Lei nº 15.270/2025, as Juntas Comerciais em todo o país registraram um aumento histórico de 157% no volume de processos protocolados. Somado a esse cenário, a proximidade do prazo final para o enquadramento no Simples Nacional tem gerado uma procura ainda maior pelos serviços de registro. Para garantir que o seu negócio não perca prazos e

Edição: Marcos Lima Fonte: Agência Brasil Em vigor desde 1º de janeiro, a nova tabela do Imposto de Renda (IR) 2026 traz mudanças relevantes para milhões de contribuintes. A principal novidade é a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês e a redução gradual do imposto para rendas de até R$ 7.350. A tabela tradicional do Imposto de Renda não foi alterada, continuando os valores em vigor em 2025.  A diferença está nos redutores adicionais instituídos pela reforma do I

Edição: Contador Marcos Lima Fonte: Agência Brasil O ano de 2026 marca uma virada histórica no sistema tributário brasileiro.  A partir desta quinta-feira (1º), começa oficialmente o início da transição da reforma tributária sobre o consumo, com a entrada em operação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual . Embora a Receita Federal classifique 2026 ano como um “ano de testes”,  o contribuinte que emite notas fiscais deve estar atento . Não se trata de uma simulação:

Edição: Marcos Lima Fonte: SEBRAE A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) devem ficar atentas em relação a duas obrigações que podem gerar multa para esses pequenos negócios. A entrega da Declaração de Arrecadação (PGDAS-D), na qual o empreendedor informa o faturamento mensal da empresa, e a Declaração Anual (DEFIS), que traz as informações econômicas e fiscais do negócio durante o ano anterior. A partir

Edição: Marcos Lima Fonte: Consultor Jurídico O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou, nesta sexta-feira (26/12), o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano de 2025. No entendimento do ministro, o prazo criado pela nova lei ( que estabeleceu a isenção de Imposto de Renda ) é curto demais e gera insegurança jurídica para empresas e contribuintes. Pelo texto aprovado no Congresso, o prazo se esgotari

Edição: Marcos Lima Fonte: Portal da Reforma Tributária A Receita Federal divulgou uma nova versão das perguntas e respostas sobre a tributação de dividendos pela lei da reforma da renda (nº 15.270 de 2025).  Uma das orientações mais ampliadas foi a nº 14:  ficou mais claro que não há prazo mínimo entre a capitalização dos lucros e a devolução de capital para que se comece a valer a nova tributação. O documento afirma nominalmente que um lucro incorporado até 31 de dezembro d

Edição: Marcos Lima Fonte: Previdenciarista.com A gravidez é um momento muito especial na vida de uma pessoa, é fundamental que as gestantes saibam de todos os seus direitos, principalmente, os direitos previdenciários. Para que seja garantida a estabilidade financeira após o parto a mãe assegurada no INSS faz jus ao recebimento do salário-maternidade. A boa notícia é que uma consolidada e histórica decisão do STF mudou as regras para recebimento do salário-maternidade, agora

Edição: Marcos Lima Fonte: Portal da Reforma Tributária O Congresso finalizou nesta terça-feira (16) a análise dos destaques e votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária , após já ter aprovado o texto-base na madrugada de segunda (15) para terça-feira (16). O PLP nº 108/2024 teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados e, após aprovação, seguiu para análise do Senado Federal. O texto agora segue para sanção presidencial, depois de ter passado qu

Edição: Marcos Lima Fonte: Receita Federal A Receita Federal alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância da entrega tempestiva do PGDAS-D e da DEFIS, especialmente diante das novas regras de multas por atraso que passam a vigorar em 1º de janeiro de 2026. As mudanças reforçam a estratégia da Instituição de estimular a conformidade tributária, prevenir infrações e oferecer maior clareza sobre consequências e prazos, alinhando o comportamento do contribuinte

Edição: Marcos Lima Fonte: Agência Brasil O Ministério do Planejamento e Orçamento confirmou nesta quarta-feira (10) que o salário mínimo será reajustado dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103, um reajuste de 6,79%. O valor foi confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo.  O indicador registrou 0,03% em novembro e  acumula 4,18% em 12 meses .   O reajuste do salário m

Edição: Marcos Lima Fonte: Receita Federal Já está disponível a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passou a se chamar Autorizações de Acesso . O sistema foi remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência nas autorizações concedidas entre contribuintes e seus representantes. Essa atualização faz parte das ações da Receita Federal para modernizar os serviços digitais e aprimorar a experiência de uso de contribu

Edição: Marcos Lima Por Rafa Santos - Conjur A Lei 15.270 , que introduz novas regras de tributação mínima de renda, lucros e dividendos na fonte, viola o artigo 14 da Lei do Simples Nacional (LC 123), que estabelece que as empresas enquadradas no sistema de tributação simplificado têm distribuição de lucros isentas e vai gerar judicialização.  Essa é a opinião da maioria dos tributaristas ouvidos pela ConJur sobre o tema. O cerne da controvérsia gira em torno da retenção d